1. Repositório de Conhecimento da CGU
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  4. Entendimentos da Consultoria Jurídica
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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)-
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Assessoria Jurídica (ASJUR)-
dc.date.accessioned2017-08-04T21:00:59Z-
dc.date.available2017-08-04T21:00:59Z-
dc.date.issued2016-10-21-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/697-
dc.description41 p.pt_BR
dc.description.abstractProcesso Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, para apuração de irregularidades ocorridas na execução de convênio firmado pelo Ministério do Esporte (ME). O caso em questão diz respeito a fatos ocorridos na formalização e na execução de convênio celebrado entre o Ministério dos Esportes (ME) e Organização Não-Governamental (ONG), sendo que o ajuste tinha por objetivo implementar projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. Foi comprovada a prática de Infrações disciplinares de natureza grave. O Parecer é pela conversão da exoneração na penalidade destituição de cargo em comissão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC)pt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subjectMinistério do Esporte (ME)pt_BR
dc.subjectOrganização Não-Governamental (ONG)pt_BR
dc.subjectPrograma Segundo Tempopt_BR
dc.subjectProcesso n. 00190.005832/2014-36pt_BR
dc.subjectInfrações disciplinares de natureza gravept_BR
dc.subjectDestituição de cargo em comissãopt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. 243, de 21 de outubro de 2016: ASJUR-MTFC/CGU-AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.-
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
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