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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45705| Title: | Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR |
| Authors: | Oliveira, Darleide S. de Madeira, Vinicius de Carvalho |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Fluxos de Trabalho Instrução Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 4-Nov-2014 |
| metadata.dc.description.physical: | 8 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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