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9-Apr-2019 | Parecer n. AM 04/2019/AGU | Compatibilidade de horários para acumulação de cargos e empregos públicos, superando o entendimento do Parecer GQ-145. |
30-Jan-2023 | Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-TCU/Seproc. |
21-Mar-2023 | Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público. |
14-Mar-2023 | Parecer n. 00022/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Controvérsia suscitada pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais, acerca da existência de posicionamentos não uniformes exarados por órgãos da AGU quanto à utilização do número matrícula SIAPE não descaracterizada. |
31-May-2021 | Parecer n. 152/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em razão do interesse da Diretoria de Tecnologia da Informação na requisição de empregado público solicitando orientação acerca da aplicação do regime disciplinar da Lei n° 8.112, de 1990, quanto ao impeditivo do empregado celetista possuir Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e que esteja em atividade na CGU com ou sem gratificação/cargo em comissão. |
16-Aug-2019 | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. |
4-Nov-2014 | Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR | Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica. |
15-Sep-2016 | Parecer n. 07/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU | Trata da possibilidade de prorrogação excepcional de Contratos Administrativos. |
16-Oct-2020 | Parecer n. 293/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica formulada pela Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União (ASCOM/CGU) relativa a possíveis restrições à atuação no período eleitoral das Eleições de 2020. |
2-Aug-2019 | Parecer n. 00208/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Administrativo. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Definição de pequeno valor. Valor de licitação dispensável. Empresas estatais. Aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. |