1. Repositório de Conhecimento da CGU

Página de Busca


Filtros correntes:
Limpar Filtro
Adicionar filtros:

Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.

 | 
Resultado 1-2 de 2.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo
Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloResumo
7-Set-2023Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
21-Jun-2024Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGUProposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos.