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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93327| Title: | Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Proposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Lei anticorrupção Partidos Políticos Processos Administrativos de Responsabilização |
| Issue Date: | 21-Jun-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Jul-2024 |
| metadata.dc.date.finished: | 21-Jun-2024 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19279 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_073_2024_AGU_CONJUR_CGU.pdf | 747.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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