1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Aug-2019Parecer n. 233/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUAtualização do Parecer nº 87/2011 ASJUR/CGU-PR, que criou um padrão das minutas de Acordo de Cooperação Técnica celebrados pela Controladoria-Geral da União com outros órgãos e entidades da Administração federal, estadual e municipal, direta e indireta.
4-Sep-2019Parecer n. 00005/2019/CNCIC/CGU/AGUAcordo de Cooperação Técnica
9-Mar-2018Parecer Referencial n. 00001/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUAcordo de Cooperação. Unidade Do Subsistema Integrado De Atenção À Saúde Do Servidor Público Federal - SIASS.
29-Jul-2023Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação.
7-Sep-2023Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
28-Jul-2023Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação, a fim de consolidar o entendimento sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de março de 1980, que cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA)
1-Aug-2023Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023.
18-Aug-2023Parecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta e orientação jurídica pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), em relação à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela CGU.
28-Nov-2023Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
29-Nov-2023Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública.