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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77343| Title: | Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna::Legislação |
| metadata.dc.subject.keyword: | Portaria RFB n. 04, de 2021 Lei n. 14.600, de 2023 Código Tributário Nacional |
| Issue Date: | 1-Aug-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 1-Aug-2023 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17681 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_249_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 203.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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