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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Nov-2019 | Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos. |
| 16-Aug-2019 | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. |