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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Nov-2018 | Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato. |
| 3-Jul-2018 | Parecer Referencial n. 00004/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Manifestação jurídica referencial para Aditivos de Prorrogação de Vigência em Contratos de Serviços Continuados. Art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Segunda Prorrogação e Sucessivas. |
| 12-Dec-2018 | Parecer Referencial n. 00005/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Medida promovida pela Consultoria jurídica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU), por meio da Coordenação-Geral de processos administrativos e análise legislativa, em razão do volume de manifestações jurídicas decorrentes de solicitação de adesão a Ata de Registros de Preços - ARPS. |