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Title: Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens
metadata.dc.subject.keyword: Contrato administrativo
Julgado
Issue Date: 5-Nov-2018
metadata.dc.source: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Abstract: Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.
metadata.dc.description.physical: 8 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45678
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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