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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45638| Título: | Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Madeira, Vinicius de Carvalho |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112, não admite discricionariedade, sendo a demissão ou cassação de aposentadoria obrigatórias. Posição da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Julgamento Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 3-Jul-2015 |
| Descrição física: | 8 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2606 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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