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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45601
Título : | RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança |
Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Resumen : | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federa, questionando sobre ato do governo estadual que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, após processo administrativo disciplinar onde evidenciou desvios de entorpecentes em operação policial. No caso concreto, a Corte entende que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. |
metadata.dc.location: | São Paulo (SP) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Fecha de publicación : | 3-may-2018 |
metadata.dc.date.started: | 13-jun-2018 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2018 |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9020 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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