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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45408
Titel: | Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJ |
Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Zusammenfassung: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) |
Erscheinungsdatum: | 24-Jun-2015 |
metadata.dc.date.started: | 1-Jul-2015 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/07/2015 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8837 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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