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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45382| Título : | MS 18761/DF: Mandado de Segurança |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Fecha de publicación : | 12-jun-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 1-jul-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/07/2019 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8817 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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