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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45347
Titre: | Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ |
Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Résumé: | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) |
Date de publication: | 8-aoû-2012 |
metadata.dc.date.started: | 24-aoû-2012 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/08/2012 |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8741 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
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