Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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Título:	Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX).
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chave:	Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Nulidade
Data do documento:	12-Nov-2014
Data de publicação:	10-Fev-2016
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 10/02/2016
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8730
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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