Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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Título:	Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chave:	Mandado de Segurança (MS)
Data do documento:	10-Abr-2013
Data de publicação:	18-Abr-2013
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 18/04/2013
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8739
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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