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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45336
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-22T17:24:32Z | - |
dc.date.available | 2020-05-22T17:24:32Z | - |
dc.date.issued | 2013-04-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8739 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 18/04/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mandado de Segurança (MS) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-04-18 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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