Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45336

Title:	Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
metadata.dc.subject.keyword:	Mandado de Segurança (MS)
Issue Date:	10-Apr-2013
metadata.dc.date.started:	18-Apr-2013
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 18/04/2013
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8739
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MS_16192_DF.pdf		7.09 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record