Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45315
Titre: MS 11093/DF: Mandado de Segurança
Auteur(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Résumé: Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável para a instauração de incidente de insanidade mental. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication: 27-mai-2015
metadata.dc.date.started: 2-jui-2015
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 02/06/2015
URI/URL: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8748
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :Jurisprudências - Correição

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