1. Repositório de Conhecimento da CGU

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18-Sep-2024Nota Técnica n. 1.925, de 18 de setembro de 2024Trata-se de consulta dirigida a esta Corregedoria-Geral da União - CRG, acerca de eventual possibilidade jurídica de comissão de ética avaliar o trabalho realizado por comissão de processo administrativo disciplinar ou por unidade de correição em sede de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
19-Sep-2024Nota Técnica n. 2.504, de 19 de setembro de 2024Consulta sobre a instauração de incidente de sanidade mental na fase de julgamento de processo administrativo disciplinar
22-Mar-2022Nota Técnica n. 556, de 22 de março de 2022Trata-se de consulta encaminhada pela CORREGEDORIA SETORIAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS, acerca da possibilidade de exercício de atividade privada remunerada no horário comercial durante o afastamento para capacitação
23-Oct-2023Parecer n. 31, de 23 de outubro de 2023DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784, DE 1999. APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.784, DE 1999, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
16-Apr-2025Nota Técnica n. 779, de 15 de abril de 2025Análise sobre a possibilidade de a autoridade instauradora de procedimento investigativo tornar-se impedida de atuar nos processos disciplinares decorrentes da investigação.
13-Mar-2025Nota Técnica n. 157, de 13 de março de 2025Consulta técnica realizada pela Corregedoria do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013 com vistas a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos praticados no contexto de contratos de operações de crédito firmado com bancos públicos, em especial os mantidos com recursos de fundos constitucionais.
30-Dec-2020Nota Técnica n. 3.560/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e encaminhada pela Coordenação-Geral de Promoção de Integridade (COPIS) à Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE). Prescrição intercorrente no direito administrativo disciplinar.
26-Dec-2022Nota Técnica n. 3.277/2022/CGUNE/CRG [Revogada]Trata-se de consulta apresentada pelo Corregedor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, acerca de acumulação de cargos públicos. Definição de cargo técnico ou científico.
25-Apr-2025Nota Técnica n. 195, de 25 de abril de 2025Competência para a apuração de irregularidades praticadas por conselheiro do CNPD. Competência para acolher sugestão de arquivamento. Competência para anulação de fase do procedimento e recondução de comissão. Autoridade instauradora. Competência para julgamento no caso de sugestão de condenação. Presidência da República.
24-Apr-2025Nota Técnica n. 1.286, de 24 de abril de 2025Cumulação de cargos públicos. Revogação da Nota Técnica n. 3277/2022/CGUNE/DICOR/CRG, tendo em vista os entendimentos contidos na recente Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, bem como as disposições constitucionais acerca da possível cumulação de cargos públicos.