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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45271| Título: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Prova |
| Palavras-chave: | Mandado de Segurança (MS) |
| Data do documento: | 10-Dez-2014 |
| Data de publicação: | 17-Dez-2014 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2014 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8708 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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