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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45266| Título: | HC 198169/SP: Habeas Corpus |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. |
| Local de edição: | São Paulo (SP) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Data do documento: | 14-Set-2011 |
| Data de publicação: | 16-Nov-2011 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2011 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8684 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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