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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45266
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T17:01:31Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T17:01:31Z | - |
dc.date.issued | 2011-09-14 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8684 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2011 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | HC 198169/SP: Habeas Corpus | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | São Paulo (SP) | pt_BR |
dc.date.started | 2011-11-16 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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HC 198169-SP.pdf | 4.85 kB | Adobe PDF | View/Open |
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