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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45263| Título: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Abuso de Autoridade |
| Data do documento: | 26-Out-2016 |
| Data de publicação: | 9-Nov-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8707 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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