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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45263
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T21:34:40Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T21:34:40Z | - |
dc.date.issued | 2016-10-26 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8707 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Abuso de Autoridade | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-11-09 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Prescrição | pt_BR |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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Fichier | Description | Taille | Format | |
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