EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Titre:	EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Date de publication:	28-aoû-2013
metadata.dc.date.started:	9-sep-2013
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 09/09/2013
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8663
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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