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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45256Record completo di tutti i metadati
| Campo DC | Valore | Lingua |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-21T15:05:37Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-21T15:05:37Z | - |
| dc.date.issued | 2013-08-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8663 | - |
| dc.description.abstract | Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 09/09/2013 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2013-09-09 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição | |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| EDMS 17873-DF.pdf | 11.34 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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