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Título: Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição::Prova
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)
Data do documento: 12-Mar-2014
Data de publicação: 25-Mar-2014
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 25/03/2014
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8709
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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