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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45066| Título: | EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurança |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Direito Processual Civil e Administrativo - embargos de declaração - matéria de ordem pública - apreciação - prescrição - não ocorrência - curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar - embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Data do documento: | 14-Mai-2014 |
| Data de publicação: | 22-Mai-2014 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2014 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8512 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
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