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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45064| Titolo: | AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. |
| metadata.dc.location: | Pernambuco (PE) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Data: | 28-mag-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 31-mag-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2013 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8511 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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