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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45064
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-13T00:04:16Z | - |
dc.date.available | 2020-05-13T00:04:16Z | - |
dc.date.issued | 2013-05-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8511 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Pernambuco (PE) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-05-31 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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