EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial

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Titre:	EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Tributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
metadata.dc.location:	Minas Gerais (MG)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Date de publication:	14-nov-2018
metadata.dc.date.started:	4-déc-2018
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 04/12/2018
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8501
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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