AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança

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Titolo:	AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança
Autori:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido.
metadata.dc.location:	Pernambuco (PE)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Data:	6-ago-2013
metadata.dc.date.started:	16-ago-2013
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 16/08/2013
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8510
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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