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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45058
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-13T00:01:34Z | - |
dc.date.available | 2020-05-13T00:01:34Z | - |
dc.date.issued | 2013-08-06 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8510 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 16/08/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Pernambuco (PE) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-08-16 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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AROMS 33949-PE.pdf | 3.88 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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