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Título: AgInt no RMS 51928/RJ: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Administrativo. Servidor Público. Processo Disciplinar. Cassação de Aposentadoria. Constitucionalidade.
Local de edição: Rio de Janeiro (RJ)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Data do documento: 24-Jun-2019
Data de publicação: 27-Jun-2019
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8472
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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