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Título : AgInt no RMS 51928/RJ: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Autor : Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Resumen : Administrativo. Servidor Público. Processo Disciplinar. Cassação de Aposentadoria. Constitucionalidade.
metadata.dc.location: Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Fecha de publicación : 24-jun-2019
metadata.dc.date.started: 27-jun-2019
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019
URI : https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8472
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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