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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44940Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-09T00:05:40Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-09T00:05:40Z | - |
| dc.date.issued | 2011-02-09 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8433 | - |
| dc.description.abstract | Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental não provido. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 15/03/2011 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2011-03-15 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AGRMS 15463-DF.pdf | 4.28 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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