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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44938| Título: | AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especial |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. |
| Local de edição: | Rio Grande do Sul (RS) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo |
| Data do documento: | 6-Dez-2016 |
| Data de publicação: | 19-Dez-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8429 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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