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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44938Record completo di tutti i metadati
| Campo DC | Valore | Lingua |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-08T23:47:28Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-08T23:47:28Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8429 | - |
| dc.description.abstract | Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especial | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.location | Rio Grande do Sul (RS) | pt_BR |
| dc.date.started | 2016-12-19 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo | pt_BR |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição | |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| AINTARESP 859776-RS.pdf | 5.99 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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