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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44903| Título : | AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57338/DF: agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em MS |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Administrativo. Agravo Interno nos segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Auditor Fiscal da Agefis. Nulidades no Processo Administrativo. Ausência. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Nulidade |
| metadata.dc.subject.keyword: | Demissão Nulidade Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Fecha de publicación : | 25-mar-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 29-mar-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/03/2019 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8396 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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