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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44509| Título: | Legislação [versão atualizada até dezembro de 2018] |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Contribuidor(es): | Coordenação-Geral de Normas e Capacitação |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | Contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Normatização Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Data do documento: | Dez-2018 |
| Descrição física: | 478 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3110 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Manual_Legislação_dez 2018.pdf | 3.45 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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