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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44509| Title: | Legislação [versão atualizada até dezembro de 2018] |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.contributor.other: | Coordenação-Geral de Normas e Capacitação |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | Contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Normatização Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 478 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3110 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Manual_Legislação_dez 2018.pdf | 3.45 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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