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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44496| Título: | Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019) |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Palavras-chave: | Responsabilização de entes privados Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cálculo da sanção de multa |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Data de publicação: | Out-2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7026 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Manual_Calculo_de_Multas_1.pdf | 1.48 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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