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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44496| Title: | Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019) |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Responsabilização de entes privados Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cálculo da sanção de multa |
| Issue Date: | Oct-2019 |
| metadata.dc.date.started: | Oct-2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7026 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Manual_Calculo_de_Multas_1.pdf | 1.48 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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