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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44491
Título: | Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios |
Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
Tipo: | Cartilha |
Resumo: | No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
Palavras-chave: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado |
Data do documento: | Jul-2017 |
Descrição física: | 82 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629 |
Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita |
Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
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