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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44491
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-19T14:49:11Z | - |
dc.date.available | 2018-10-19T14:49:11Z | - |
dc.date.issued | 2017-07 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629 | - |
dc.description.abstract | No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios | pt_BR |
dc.type | Cartilha | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.description.physical | 82 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
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1_cartilha_de_decretos_para_regulamentacao.pdf | 644.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
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