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  4. Manuais da CGU – Correição
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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2018-10-19T14:49:11Z-
dc.date.available2018-10-19T14:49:11Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629-
dc.description.abstractNo contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleSugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípiospt_BR
dc.typeCartilhapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuitapt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.description.physical82 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
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