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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44486| Título : | Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019] |
| Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.contributor.other: | Silva, Aline Cavalcante dos Reis Sousa, Ricardo Garcia de Aguiar, Jorge Luís Branco Tanaka, Michel Cunha Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU) Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Resumen : | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | 38 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Fecha de publicación : | may-2019 |
| metadata.dc.description.physical: | 38 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Manuais da CGU – Correição |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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