Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	-
dc.contributor.other	Silva, Aline Cavalcante dos Reis	-
dc.contributor.other	Sousa, Ricardo Garcia de	-
dc.contributor.other	Aguiar, Jorge Luís Branco	-
dc.contributor.other	Tanaka, Michel Cunha	-
dc.contributor.other	Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU)	-
dc.contributor.other	Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU)	-
dc.date.accessioned	2019-07-19T17:32:19Z	-
dc.date.available	2019-07-19T17:32:19Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322	-
dc.description.abstract	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União	pt_BR
dc.description.additionalinformation	38 p.	pt_BR
dc.description.physical	38 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
Appears in Collections:	Manuais da CGU – Correição

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