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Title: Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.contributor.other: Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Sousa, Ricardo Garcia de
Aguiar, Jorge Luís Branco
Tanaka, Michel Cunha
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU)
Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU)
metadata.dc.type: Manual
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Issue Date: May-2019
Abstract: O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
metadata.dc.description.physical: 38 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322
metadata.dc.description.additionalinformation: 38 p.
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Manuais da CGU – Correição

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